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Termos de Uso do Régua
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Régua, plataforma de gestão de contas a pagar e a receber e de cobrança por WhatsApp para escritórios e pequenos negócios. Leia com atenção. Ao criar uma conta ou usar o Régua, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
1. Quem somos
O Régua é operado pela NextCode, [REVISAR: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [REVISAR: CNPJ], com sede em [REVISAR: endereço]. Estes Termos formam um contrato entre a NextCode e quem usa a Plataforma, em nome próprio ou em nome de uma empresa.
2. Definições
Para facilitar a leitura, usamos os seguintes termos com o significado abaixo:
- Plataforma: o sistema Régua, incluindo o site, o aplicativo web e os recursos de cobrança e notificações disponíveis por meio dele.
- Conta: o espaço criado para uma Empresa cliente na Plataforma, com seus dados, usuários e configurações.
- Usuário: qualquer pessoa física que acesse a Plataforma com login próprio.
- Empresa cliente: o escritório ou pequeno negócio titular da Conta, que cadastra seus clientes e títulos financeiros na Plataforma.
- Sacado: pessoa física ou jurídica cadastrada pela Empresa cliente como devedora de um título, a quem são dirigidas as cobranças.
3. Cadastro e conta
3.1. Para usar a Plataforma, é preciso criar uma Conta com dados verdadeiros e atualizados.
3.2. Cada Conta tem um owner, a pessoa responsável pela Empresa cliente perante a NextCode. O owner pode criar, alterar e remover operadores e definir os acessos de cada um.
3.3. Operadores são pessoas autorizadas pelo owner a usar a Conta. O owner responde pelos atos praticados pelos operadores que cadastrou, como se fossem seus.
3.4. Podem existir logins de empresa, usados por membros da Empresa cliente com acesso restrito. Cada login deve ser usado por uma única pessoa; é proibido compartilhar senhas.
3.5. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e deve nos avisar imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta.
4. Teste grátis e planos
4.1. Novas Contas podem usar a Plataforma gratuitamente por 14 dias. O período de teste não gera cobrança automática: ao final dele, para continuar usando o Régua, é preciso contratar um plano.
4.2. Os planos disponíveis, seus preços e sua periodicidade são apresentados no site da Plataforma no momento da contratação.
4.3. Cada plano define limites, como número de usuários, de clientes, de títulos e de mensagens de cobrança por período. Os limites vigentes estão descritos no site e podem ser ajustados mediante aviso prévio.
4.4. Ao atingir um limite, a Plataforma poderá impedir novos cadastros ou envios até que o plano seja alterado ou o próximo período se inicie.
4.5. Determinados recursos podem ser disponibilizados apenas em planos específicos.
5. Pagamentos
5.1. Os pagamentos são processados pela Asaas e podem ser feitos por Pix, boleto bancário ou cartão de crédito, conforme as opções disponíveis no momento da contratação.
5.2. A cobrança é recorrente, na periodicidade do plano escolhido. Reajustes de preço serão comunicados por e-mail com antecedência razoável e passam a valer apenas no período seguinte.
5.3. A emissão de documentos fiscais relativos à assinatura segue a legislação aplicável.
6. Inadimplência, carência e modo somente leitura
6.1. Se um pagamento não for confirmado até a data de vencimento, a Conta entra em inadimplência.
6.2. Durante os primeiros 7 dias de inadimplência (carência), a Conta mantém o acesso normal, e o owner é avisado por e-mail.
6.3. Após a carência, a Conta passa para o modo somente leitura: é possível consultar e exportar os dados, mas não criar, editar ou enviar cobranças.
6.4. Se a inadimplência persistir, a Conta poderá ser suspensa, nos termos da seção 7.
6.5. Com a regularização do pagamento, o acesso normal é restabelecido, sem perda de dados.
7. Suspensão e cancelamento
7.1. A NextCode poderá suspender total ou parcialmente o acesso à Conta: (a) por inadimplência após a carência; (b) por uso que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros; (c) por risco à segurança da Plataforma; ou (d) por determinação legal ou judicial.
7.2. Sempre que possível, a suspensão será precedida de aviso ao owner, com o motivo. Em casos de risco imediato, ela poderá ser aplicada sem aviso prévio, com comunicação posterior.
7.3. O owner pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, e o acesso segue até o fim do período já pago.
7.4. A exclusão da Conta segue o disposto na seção 13.
8. Responsabilidades do usuário
8.1. Veracidade: você responde pela exatidão e pela atualização dos dados que inserir, inclusive dos Sacados, dos valores e dos vencimentos.
8.2. Licitude: você deve usar a Plataforma apenas para fins lícitos, respeitando a legislação de defesa do consumidor, a proteção de dados e as normas aplicáveis à cobrança.
8.3. Consentimento dos contatos: você declara que possui base legal e, quando exigido, o consentimento dos Sacados para receber comunicações de cobrança pelos canais cadastrados.
8.4. Vedações: não é permitido usar a Plataforma para enviar spam; para enviar mensagens ofensivas, falsas, enganosas, discriminatórias ou de assédio; ou para cobranças vexatórias, ameaçadoras ou fora dos horários permitidos.
8.5. Também não é permitido tentar burlar limites de plano, acessar dados de outras Contas, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma.
8.6. Você responde por reclamações, danos e sanções de terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma.
9. Cobrança por WhatsApp
9.1. O envio de mensagens de cobrança é feito por meio de uma conexão mantida com provedor de terceiros. Essa conexão não é a API oficial (Cloud API) do WhatsApp.
9.2. Você reconhece que essa modalidade pode resultar em bloqueio, restrição ou banimento do número de WhatsApp pela Meta. Esse risco é do usuário. A NextCode não responde por perdas decorrentes de bloqueio do número, de limitação de envios ou de indisponibilidade do WhatsApp.
9.3. Para reduzir esse risco, a Plataforma aplica janelas de horário para envios e limites de quantidade por período. Esses controles podem ser alterados a qualquer tempo para preservar a operação.
9.4. As mensagens são enviadas em nome da Empresa cliente. A Plataforma não garante a entrega nem a leitura das mensagens.
9.5. Respostas recebidas pelo WhatsApp podem ser classificadas automaticamente para apoiar o atendimento, e situações que exijam decisão humana são encaminhadas ao usuário. A Plataforma não dá baixa em pagamentos por conta própria: a baixa é sempre feita pelo usuário.
10. Propriedade intelectual
10.1. A Plataforma, incluindo software, marca, layout, textos e documentação, pertence à NextCode ou a seus licenciadores e é protegida pela legislação de propriedade intelectual.
10.2. Estes Termos concedem uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva para usar a Plataforma durante a vigência do contrato.
10.3. Os dados inseridos pelo usuário continuam sendo do usuário. Ao usar a Plataforma, você autoriza a NextCode a tratá-los apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
10.4. É vedado copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma, salvo com autorização escrita.
11. Disponibilidade e backups
11.1. Empenhamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos disponibilidade de 100%. Podem ocorrer interrupções para manutenção, falhas de terceiros (como provedores de hospedagem, banco de dados, pagamentos e WhatsApp) ou eventos fora do nosso controle.
11.2. Mantemos cópias de segurança dos dados, mas elas não substituem a exportação feita pelo próprio usuário. Recomendamos exportar seus dados periodicamente.
11.3. Manutenções programadas serão comunicadas, sempre que possível, com antecedência.
12. Exportação dos dados
12.1. A qualquer momento, o usuário pode exportar os dados da sua Conta pelo próprio painel, em formato JSON (backup completo) ou CSV (planilhas).
12.2. A exportação continua disponível mesmo no modo somente leitura.
13. Exclusão da conta
13.1. O owner pode pedir a exclusão da Conta pelo canal indicado na Política de Privacidade.
13.2. Após a confirmação do pedido, os dados serão excluídos ou anonimizados, exceto aqueles que devam ser mantidos por obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício de direitos em processos, pelos prazos aplicáveis, conforme a Política de Privacidade.
13.3. Pendências financeiras não pagas continuam exigíveis após o encerramento da Conta.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a NextCode não responde por lucros cessantes, perda de clientes ou de oportunidades, inadimplência de Sacados, decisões financeiras tomadas com base nos dados da Plataforma, nem por danos decorrentes de bloqueio do número de WhatsApp.
14.2. A responsabilidade total da NextCode perante o usuário, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pela Conta nos três meses anteriores ao fato que originou o dano.
14.3. Nada nestes Termos afasta direitos que não possam ser excluídos por contrato, como os assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
15. Alterações destes Termos
15.1. Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pela Plataforma, com antecedência razoável.
15.2. Se não concordar com as mudanças, você pode cancelar a assinatura e exportar seus dados. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações representa aceitação.
16. Lei aplicável e foro
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.2. Fica eleito o foro da comarca de [REVISAR: foro] para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo da possibilidade de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.